DECRETO ANULAÇÃO TP 004/2014 – Tomada de Preços

DECRETO N° 195/14, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

 

ANULA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2014 – EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 004/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOAO REUS ROSSI, Prefeito de Treviso, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO:

 

– que os quantitativos da planilha orçamentária não correspondem com os quantitativos do projeto,

 

– que é facultado à Administração Pública anular a licitação por razões de interesse público e

 

– que a Administração Pública pode rever os seus atos a qualquer tempo consoante o entendimento da Súmula nº 473 do STF.

 

DECRETA:

 

Art. 1o – Fica anulada a licitação decorrente do Processo Licitatório Nº 011/2014 – Modalidade Tomada de Preço N.º 004/2014, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE UM EDEFICIO EM ALVENARIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PROJETO PADRONIZADO PADRÃO II – MINISTÉRIO DA SAÚDE – NO MUNICÍPIO DE TREVISO.

 

Art. 2° – Renove-se, no momento oportuno, os procedimentos licitatórios, atendendo os ditames da Lei 8666/93.

 

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO

Em, 31 de março de 2014.

 

 

 

JOÃO RÉUS ROSSI

Prefeito

 

 

 

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração e Finanças, em 31 de março de 2014.

 

 

 

 

GETULIO HOFFMANN MIRANDA

Secretário de Administração e Finanças